Entidades empresariais entregam carta com posicionamento em apoio à reforma tributária

Reforma tributária: em defesa da competitividade do Brasil 

A urgência de uma reforma tributária no Brasil é debatida há décadas pelo setor produtivo. Somos o país que mais gasta tempo para o pagamento de tributos no mundo. As empresas se equilibram diariamente entre milhares de alíquotas e leis em âmbito municipal, estadual e federal, o que aumenta a insegurança jurídica, eleva o Custo-Brasil e diminui o ânimo de investidores e empreendedores. 

É fundamental que o Congresso Nacional esteja discutindo o melhor modelo para a implantação de um Imposto sobre Valor Agregado no Brasil. O esforço pode tirar nosso sistema tributário do atraso, caminhando em sintonia com mais de 170 países que já adotaram o IVA. Como um primeiro passo, é essencial; no entanto, estamos diante da oportunidade de debater não apenas a simplificação, mas também o fim da cumulatividade, a desoneração das exportações e a redução da carga tributária. 

O Fórum de Entidades e Federações, composto pelo Espírito Santo em Ação, pela Federação da Agricultura e Pecuária – Faes, pela Federação do Comércio – Fecomércio, pela Federação dos Transportes – Fetransportes e pela Federação das Indústrias – Findes, está unido no apoio à agenda de reformas e aberto ao diálogo com as lideranças políticas, em especial, aquelas envolvidas na reforma tributária. Sabemos que há divergências setoriais em alguns aspectos do debate, mas nossa defesa será sempre em favor da competitividade do nosso país. 

O estado do Espírito Santo tem feito seu papel e, nos últimos 20 anos, com apoio das instituições que representam os diferentes segmentos da nossa economia, avançou de forma exemplar. Somos referência em equilíbrio fiscal, transparência e educação. Temos nota A do Tesouro Nacional há 11 anos consecutivos e criamos mecanismos de incentivo fiscal que interiorizaram o desenvolvimento socioeconômico. 

Nos tornamos atrativos para empresas de outros Estados e até mesmo de fora do país por nosso empenho em melhorar o ambiente de negócios. Dados do Instituto Jones do Santos Neves apontam que o Espírito Santo receberá mais de R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos três anos. Essa caminhada não pode ser interrompida por uma pauta que deveria ter efeitos positivos na economia. 

O Fórum das Entidades e Federações reafirma o apoio a Reforma Tributária e reforça alguns pontos fundamentais para que os impactos na competividade do país e do Espírito Santo sejam de fato positivos: 

Segurança jurídica e simplificação  

A busca por eficiência no Sistema Tributário exige a simplificação dos deveres tributários. Deve ser reduzida a quantidade de tributos existentes, seja por meio da unificação, seja pela eliminação de tributos cujos efeitos podem ser obtidos de outras formas. As obrigações tributárias formais ou acessórias devem se limitar àquelas que são essenciais à fiscalização e apuração de tributos e seu cumprimento não pode exigir, do contribuinte, esforço e tempo excessivos. 

Um sistema tributário complexo exige dos contribuintes demasiado tempo e esforço apenas para a compreensão e cumprimento de suas regras. A depender do porte de uma empresa, esse esforço pode se traduzir na necessidade de mais de trinta mil horas de trabalho apenas para se apurar e pagar tributos, consumindo recursos que poderiam ser empregados pelo setor produtivo para gerar mais desenvolvimento. 

Não aumento de carga tributária 

A desoneração que se espera da Reforma Tributária não deve se limitar àquela provocada pela simplificação das regras e obrigações tributárias. A sociedade brasileira convive com uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, estimada em mais de um terço do PIB. O setor produtivo responde pela maior parcela dessa carga tributária, que, além de alta, não é distribuída de forma equilibrada. 

A Reforma Tributária não deve resultar em aumento da carga tributária, uma vez que os atuais níveis de tributação já representam um obstáculo para o desenvolvimento da economia.  

Ao mesmo tempo, deve ser superada a perversidade do sistema atual, para que a carga tributária seja suportada de forma equânime entre os contribuintes de cada classe, setor ou categoria. 

Nesse contexto, a Reforma Tributária deve ter como objetivo a eliminação da indesejada cumulatividade tributária. Atualmente, há restrições e limites para aproveitamento dos créditos fiscais até mesmo em relação aos tributos previstos na Constituição Federal como não cumulativos. Isso resulta na cobrança de tributos sobre base econômica tributada anteriormente, desprezando ou tornando irrelevante os tributos pagos em uma etapa da cadeia produtiva e, da mesma forma, desestimulando investimentos que são feitos para se aprimorar a oferta de bens e serviços. 

Assim, há grande expectativa de que o novo modelo de tributação das operações com bens e serviços (IVA) se apresente como um efetivo avanço em relação aos atuais tributos incidentes sobre tais operações. Não se espera que as regras que regularão o tributo (ou tributos) que substituirá(ão) o ICMS, o ISSQN, a COFINS e a Contribuição para o PIS sejam apenas uma consolidação ou compilado das atuais regras destes últimos tributos. 

Regras de transição responsáveis, convalidação dos incentivos ficais  

A implementação da Reforma Tributária também deve proporcionar a todos, entes públicos e privados, tempo e meios de ajuste à nova realidade. Assim, deve ser assegurada a transição gradual e responsável entre o atual e o novo modelo de tributação (e arrecadação), tanto para que os contribuintes se adaptem às novas regras, quanto para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se ajustem frente ao impacto fiscal que a reforma inegavelmente produzirá. 

Nesse período, serão naturais os ajustes e revisões pontuais das novas regras. Mas não se espera que exista espaço para retrocessos. Isto é, não se pode admitir que após todos os esforços para a implementação da Reforma Tributária, seus objetivos e vetores sejam deixados de lado mediante a (re)criação de tributo e o retorno a um sistema complexo, oneroso, inseguro e litigioso. 

Fundo de desenvolvimento com regras claras e efetivo 

Os instrumentos previstos para o período de transição, tais como o Fundo de Desenvolvimento Regional, destinado a minimizar os efeitos da extinção gradual dos incentivos fiscais estaduais, devem ser regulamentados com máxima clareza e sem perder de vista seu propósito, que é de compensar a alteração das regras excepcionais que, atualmente, permitem que certas atividades econômicas sejam desenvolvidas em seus atuais níveis de desempenho. 

Compromissos com outras reformas estruturais para redução e qualificação do gasto público  

Deve haver o compromisso para que a Reforma Tributária seja combinada com esforços de controle e ajuste das contas públicas. É notório que o descontrole das finanças públicas resultou, nas últimas décadas, em mais medidas de aumento de arrecadação que de contenção de gastos públicos. Tal dinâmica deve ser alterada e, nos últimos anos, as medidas de controle de gastos, ainda que por vezes contornadas, sinalizam um esforço louvável por parte dos responsáveis pela coisa pública. 

É nossa obrigação preservar a pujança alcançada pelo Espírito Santo e garantir que o poder público seguirá com capacidade de promover as melhorias necessárias para apoiar o crescimento econômico. 

O setor produtivo do Espírito Santo seguirá como parceiro do desenvolvimento e, para tanto, continuará se articulando para promover reflexões e equacionar as divergências setoriais, de forma a contribuir efetivamente na manutenção de um bom ambiente institucional e de negócios no Espírito Santo e para o futuro do nosso país.